Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo o parecer do Juiz…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

§ 3º - Para candidato que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM até a edição de 2016: possuir Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, expedido por órgão competente. § 4º -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017719-23.2021.4.04.0000 5017719-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017719-23.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005268-79.2021.4.04.7205/SC AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836482 RS 2021/0038617-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.482 - RS (2021/0038617-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu …

Página 1871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

BANCO GM S.A. CNPJ/ME 59.274.605/0001-13 - NIRE 35300017978 129ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 04/05/2021, às 10h, na sede social do Banco GM S.A. (“Companhia”) na Av.

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. CNPJ 58.069.360/0001-20 Demonstrativo da Posição Financeira e Patrimonial - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2020 e 2019 (Em milhares de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002082-61.2020.4.04.7115 RS 5002082-61.2020.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5002082-61.2020.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Andamento do Processo n. 1.318.924 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.924 (280) ORIGEM : 00084571020154036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TIAGO RAFAEL…

Página 284 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

coatora apontada, bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, quedaram­se inertes. O membro do Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito, por entender…

Termo ou Assunto relacionado