Lei 12249/10

Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001731-80.2008.4.03.6127 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e no art. 60 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010 (na redação dada pelo art. 1º..., RelMin. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em07/10/2015, DJe 19/1…

Andamento do Processo n. 0010401-39.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

em razão da matéria, com a redação conferida pela Lei 12.249/2010, tenha fixado a partir de 2011 o valor máximo... aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de …

Andamento do Processo n. 5011141-94.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

legal (Decreto Lei 9.295/46, com redação alterada pela Lei 12.249/10 e art. 8º da Lei 12.514/11) para... de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, ex vi do art. 7º da Lei 12.514/11.…

Andamento do Processo n. 5009662-47.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 22/01/2020 do TRF-3

em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010; II- Técnico em Contabilidade, em caso... de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". (Incluído pela Lei

Página 264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

de dezembro de 2000, no art. 3º da Medida Provisória 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e no art. 60 da Lei 12.249, de 11... de junho de 2010 (na redação dada pelo art. 1º da Lei 13.315, …

Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

com status de lei ordinária em razão da matéria, com a redação conferida pela Lei 12.249/2010, tenha fixado a partir.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o …

Página 347 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

a 2013, há previsão legal (Decreto Lei 9.295/46, com redação alterada pela Lei 12.249/10 e art. 8º da Lei 12.514..." (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e …

Página 167 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010; II- Técnico em Contabilidade, em caso de alteração de categoria para..., na redação dada pela Lei12.249/2010, dispõe que os profissionais a que se refere …

Página 168 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

ao exercício da profissão". (Incluído pela Lei 12.249, de 2010). 3. "(...) a parte impetrante concluiu o Curso... INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO da Lei 12.249/2010" (REO

Andamento do Processo n. 0000643-15.2012.4.02.5118 - Execução Fiscal - 21/01/2020 do TRF-2

(Evento 53). Diz que, “por força do art. 127, caput, da Lei 12.249/2010 (com a redação lhe conferida pela Lei 13.043/2014..., configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 …
Termo/Assunto relacionado