Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Página 368 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

). Antes da edição da Lei12.249/2010 o Conselho Regionalde Contabilidade já havia tentado instituir a obrigatoriedade do exame... pela Lei 12.249, não podendo esta lei retroagir para abranger …

Andamento do Processo n. 1724464 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS... de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º11.442/2007, uma vez que foi …
ontem

Página 8 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020

Lei Federal 12.249, de 11/06/10, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP...Pg. 8. DOERS DOERS de 19/10/2020 Decretos Protocolo: 2020000477366 DECRETO

Página 7395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei 12.249 ,de 2010). (sem destaques no original) Portanto, em que pese à Apelante afirmar que não tomou conhecimento da... …

Andamento do Processo n. 9.430/1996, Art.74: (...) - 15/10/2020do TRF-2

no referido Recurso Extraordinário apresentavam as seguintes redações, conforme Lei 12.249 /2010: Lei 9.430 /1996... , a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430 …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, da Lei 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 39 e 43 da Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, no art. 93 da Lei... 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso das atribuições que lhe …

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

a Educação Continuada conforme previsto na Lei n.º 12.249 /10. Dotada de personalidade jurídica de direito público e forma... criado pelo Decreto-Lei N.O 9.295 /46, alterado pela Lei n.º 12.249 /10,…

Página 125 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Outubro de 2020

– Porto Velho-RO – 76.801-034, criado pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10. Os Conselhos... As Demonstrações Contábeis são de responsabilidade de sua Administração e foram …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5030078-70.2018.4.03.6100 SP

da Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei 12.249 , de 11... de junho de 2010, passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao …

Andamento do Processo n. 0016790-14.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2020 do TRF-3

da Lei Federal . 12.249 /10 e que tenhamrequerido a inscrição no Conselho Profissional até 1º de junho de 2015... a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei 12.249 , de 2010). § 1º. O …

Termo ou Assunto relacionado