Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

EDITAL DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, devidamente instituída conforme a Portaria nº 513, de 12 de…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

LII - remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010); LIII - compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 12.546, de 14 de…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

A variação dos saldos observada, entre 2020 e 2021, decorre do recebimento das parcelas, do reconhecimento de encargos e de ajustes no valor recuperável desses créditos, conforme evidenciado na…

Andamento do Processo n. 8002054-11.2021.8.05.0110 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002054-11.2021.8.05.0110 Procedimento Comum…

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 181, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do…

Página 6598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Jurisdição: Irecê Parte Autora: Mikhael De Paula Nunes Rodrigues Advogado: Gabriel Rodrigo Rocha (OAB:SP383944) Parte Re: Priscilla Costa Moureau Intimação: D E S P A C H O Cumpra-se…

Intimação do processo N. 50046244320224036102 - 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004624-43.2022.4.03.6102 POLO ATIVO PRISCILA MORETTO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO(A/S) LAUREN GAVA | 450897/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004624-43.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008262-57.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008262-57.2022.4.03.0000 POLO ATIVO SBB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI | 202798/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009894-30.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009894-30.2017.4.03.6100 POLO ATIVO SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO CAON PEREIRA | 234643/SP JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO | 196797/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-84.2018.5.14.0005

Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON Advogado:Dr. Luiz Marcelo Figueiras de Góis Agravante AILTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado:Dr. Anderson de Moura e Silva GMMGD/kr/ed D E C I S A…

Termo ou Assunto relacionado