Artigo 23 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Março de 2018

I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 1326/2015, que determina o tombamento do imóvel em que está localizado a Escola Estadual Professor José de Souza Marques, no bairro de Brás de Pina, Rio de…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o…

Página 483 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2017

ANEXO I Matérias a serem estudadas para a avaliação prática: DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0010720-59.2013.8.12.0002 MS 0010720-59.2013.8.12.0002

em 01/04/2014, DJe 14/04/2014). Grifei. Em relação ao art. 23 da Lei 12.288 /2010, a pretensão não merece seguimento... , 23 da Lei 12.288/2010 e 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal . …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Novembro de 2014

DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 25.560 de 19 de novembro de 2014 Reconhece as formas de Organização dos Povos e Comunidades de Terreiros, para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR,…

Artigo do presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES, José Roberto Andrade: A OAB e seu papel no combate à discriminação racial

Ao criar a Comissão de Igualdade Racial, a OAB-ES se torna parceira dos movimentos sociais que lutam pela erradicação de todas as formas de discriminação étnico-racial e demais movimentos da…