Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 5.907 de 23 de Janeiro de 2001 do Munícipio de Salvador
Lei nº 5.907 de 23 de Janeiro de 2001
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - As edificações e equipamentos de que trata esta Lei deverão sofrer vistorias técnicas, registradas em relatórios ou laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores conforme o caso, e serão realizadas por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/Ba e na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM.
§ 4º - Os relatórios ou laudos de que trata o caput deste artigo deverão estar acompanhados de uma via ART- Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço realizado.