Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019
Decreto nº 9.976 de 19 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Art. 8º Ficam revogados:
II - o Decreto nº 8.723, de 27 de abril de 2016.