Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 29. O patrimônio do FUNGEP será composto pelas seguintes fontes de recursos:
IX - outros recursos a ele destinados compatíveis com sua finalidade.