Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 27. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão, ainda, ser garantidas mediante:
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;