Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 21. A contraprestação da Administração Pública Municipal ao parceiro privado poderá ser composta por:
VI - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;