Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 5º Compõem o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, presidido pelo Prefeito e integrado pelos seguintes membros:
VI - e por até 3 (três) membros do governo de livre escolha e nomeação do Prefeito.