Artigo 4 da Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006 do Munícipio de Manaus
Lei nº 977 de 23 de Maio de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PROGRAMA PPP/MANAUS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus, órgão superior de caráter normativo e deliberativo vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria públicoprivada;
II - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP/Manaus;
III - disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos;
IV - autorizar abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, e aprovar seu edital;
V - apreciar os relatórios de execução dos contratos, opinando sobre qualquer caso de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação;
VI - deliberar sobre política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados ao Programa PPP/Manaus.
VII - realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa PPP/Manaus.