Artigo 4 do Decreto nº 9.978 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.978 de 20 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:
I - aprovar o plano de contas do Fundo;
II - ao término de cada exercício financeiro:
a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver;
b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;
c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e
d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;
III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes;
IV - aprovar anualmente:
a) o orçamento do Fundo PIS-PASEP e sua reformulação; e
b) o balanço do Fundo PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório;
V - promover o levantamento de balancetes mensais;
VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social as informações sobre as aplicações realizadas, os recursos repassados e outras que julgar necessárias ao exercício da sua gestão;
VII - fornecer informações, dados e documentação e emitir parecer relacionados com o Fundo PIS-PASEP, o PIS e o PASEP, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro de Estado da Economia;
VIII - autorizar e fixar, nos períodos estabelecidos, o processamento das solicitações de saque e de retirada e seus pagamentos;
IX - editar normas operacionais necessárias à estruturação, à organização e ao funcionamento do Fundo PIS-PASEP e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP;
X - aprovar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do Fundo PIS-PASEP;
XI - consolidar o relatório de gestão anual, com base nos relatórios da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Fundo PIS-PASEP;
XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e
XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de cotas do Fundo PIS-PASEP.

Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO4875 RELATOR : Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 23/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a…

Página 3441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

exordial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que deve ser reservado ao provimento de mérito. 3. Nos termos do artigo…

Página 4376 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra do artigo 205 Código Civil. 5 - Figurando o autor agravado como consumidor da instituição financeira, tendo em vista a…

Contrarrazões - Ação Atualização de Conta contra Banco do Brasil

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 30a Vara Cível da Capital Última distribuição : 18/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Atualização de Conta Segredo de…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guaratinguetá Última distribuição : 11/07/2021 Valor da causa: Assuntos: PIS/PASEP, Atualização de Conta,…

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0639558-87.2020.8.06.0000 CE 0639558-87.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0639558-87.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Cristiane Lorena…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006679-13.2020.8.26.0482 SP 1006679-13.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000539194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006679-13.2020.8.26.0482, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado