Artigo 3 do Decreto nº 10.003 de 04 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.003 de 04 de Setembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:

I - as alíneas “c” a “n” do inciso I do caput do art. 78;

II - os § 1º ao § 5º do art. 79;

III - os incisos I a IV do caput do art. 80;

IV - o parágrafo único do art. 81;

V - o art. 86; e

VI - o art. 87.