Artigo 2 do Decreto nº 10.003 de 04 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.003 de 04 de Setembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Ficam dispensados todos os membros do Conanda na data de entrada em vigor deste Decreto.
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 622 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 01/06/2021 publicado no DOU

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 622 (8) ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA…
Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 622 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 01/06/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (542) FUNDAMENTAL 622 ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA…
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há 3 anos

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por…
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há 3 anos

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE XXXXX/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de…
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 622 DF

Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 622 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 21/05/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (327) FUNDAMENTAL 622 ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA…
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há 3 anos

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2021

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL AM. CURIAE. : GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES AM. CURIAE. : INSTITUTO FAZENDO…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 622 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/03/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (300) FUNDAMENTAL 622 ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 622 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/03/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (446) FUNDAMENTAL 622 ORIGEM : 622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA…
Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano…
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