Artigo 42 da Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008 do Munícipio de Uberaba

Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - O repasse do duodécimo do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional nº 25 /2000, será até o dia 20 (vinte) de cada mês.
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 3 anos

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Janeiro de 2021

Órgão de divulgação do Município - Ano XXV - Edição 6423 - Quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Divulgação: Quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: Quinta-feira, 14 de janeiro de 2021…
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 3 anos

Página 1 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Novembro de 2020

Órgão de divulgação do Município - Ano XXV - Edição 6384 - Terça-feira, 17 de novembro de 2020 Divulgação: Terça-feira, 17 de novembro de 2020 Publicação: Quarta-feira, 18 de novembro de 2020 EDIÇÃO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-71.2019.8.21.7000 RS

JBSJ Nº 70082569500 (Nº CNJ: XXXXX-71.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇAO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇAO SEM LICENÇA MUNICIPAL.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2019.8.21.7000 RS

JBSJ Nº 70080849037 (Nº CNJ: XXXXX-91.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇAO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇAO SEM LICENÇA MUNICIPAL. CUMULAÇAO DE MULTA SIMPLES COM…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: XXXXX-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: XXXXX-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-35.2017.8.21.7000 RS

SLGB Nº 70074450479 (Nº CNJ: XXXXX-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. UTILIZAÇAO…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2017.8.21.7000 RS

SLGB Nº 70074403494 (Nº CNJ: XXXXX-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇAO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2017.8.21.7000 RS

SLGB Nº 70073582587 (Nº CNJ: XXXXX-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. UTILIZAÇAO DE VEÍCULO DE…
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: XXXXX-76.2017.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70073899031 2017/Cível Recurso Especial Primeira Vice-Presidência Nº 70073899031 (Nº CNJ: XXXXX-76.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre SINERGY NOVAS MIDIAS LTDA RECORRENTE MUNICIPIO DE…
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