Artigo 42 da Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008 do Munícipio de Uberaba

Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - O repasse do duodécimo do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional nº 25 /2000, será até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070166293 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070166293 RS

FJM Nº 70070166293 (Nº CNJ: 0226823-61.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇAO. INSTALAÇAO DE PAINEL…

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