Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Março de 2020

Além disso, a Constituição Federal de 1988 consagrou como princípio a ser devidamente respeitado e resguardado pelo Estado o da livre iniciativa (art. 170). Isso significa que o legislador não está…

Página 31 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Março de 2020

Por fim, vale destacar que a Lei Federal nº 13.874, de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelece em seu art. 4º, inciso V, que: “É dever da administração pública…

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Dezembro de 2019

Portanto, observa-se que tal proibição causaria dificuldades para a comercialização de hastes flexíveis com ponta de algodão no Estado, pois certamente os produtores teriam que realizar investimentos…

Página 43 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Novembro de 2019

objeto da ação. Precedentes: ADI 437-QO, rel. min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente”. (ADI n°…

Página 54 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Novembro de 2019

de pagamento, e não integram o objeto social das concessionárias. Trata-se de um serviço opcional, extra, ao qual o usuário adere se quiser e, nesse caso, efetua o pagamento à empresa que opera o…

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