Artigo 4 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1020156-14.2020.8.11.0000 MT

, pois acarretará a paralisação das suas atividades. Alegam ofensa aos artigos 1 o , 2 o , 3 o , 4 o e 5 o , todos da Lei n. 13.874.../2019, aos artigos 5 o , 20 e 21, da Lei de Introdução às Normas …

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 9 de Outubro de 2020

Artigo 4º da Lei Federal 13.874, de 20 de Setembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo para comporem... de Janeiro de 2018; Considerando o disposto no Artigo 4º da Lei

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

de atos anticoncorrenciais listados na forma do disposto nos incisos do caput do art. 4º da Lei 13.874, de 20... de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), observado os detalhamentos nos a…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

) expressa menção a um ou mais dos incisos do art. 4º da Lei 13.874, de 2020; e c) demonstração de encaminhamento prévio... e o rol do art. 4º da Lei 13.874, os órgãos competentes e suas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1001321-33.2020.5.00.0000

regulatório (violação da Portaria 1.224/2018, art. 4º, § 1º, III e IV; Lei 13.874, art. 5º; Decreto 7.602/11, IV, g; VI... ao art. 5º da Lei n. 13.874/19, ao art. 4º da Portaria MTB n. 1.224/18, …
Tassia Cardoso, Advogado
há 2 meses

Impactos da inovação trazida pela Lei da Liberdade Econômica para o empreendedorismo inovador.

segurança jurídica. Nesse contexto, o art 4º , inciso IV da Lei 13.874 /19 traz a seguinte redação: “Art. 4º É dever... foi a possibilidade de empreender sem uma licença específica. Nesse sentido, …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2020

; - o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos..., do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei 5.260/2008, à NADYA …

Página 536 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

reserva de mercado, contrariando o artigo 170 da Constituição Federal e o artigo 4º, inciso I, da Lei 13.874/2019, bem... a solicitaremtalcredenciamento estão elencadas no artigo 4º, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064592-71.2019.8.16.0000 PR 0064592-71.2019.8.16.0000 (Acórdão)

tenha residência no município há mais de um ano, à revelia do artigo 4° da Lei13.874/2019; iii) a urgência para... de alvará, a partir da Lei13.874/2019. O impetrante alegou que foi …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2020

; arts. 2º, 4º, VII, a Lei 13.874/2019; art. 2º-A da Lei 12.682/2012; e - o que consta do processo no Processo... 4344292-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto …

Termo ou Assunto relacionado