Artigo 6 da Medida Provisoria nº 897 de 01 de Outubro de 2019
Medida Provisoria nº 897 de 01 de Outubro de 2019
Art. 6º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação.
Parágrafo único. No regime de afetação de que trata o caput, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas constituirão patrimônio de afetação, destinado a prestar garantias em operações de crédito contratadas pelo proprietário junto a instituições financeiras.