Inciso V do Artigo 205 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 205 O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
V - planejar, orçar, acompanhar e avaliar a compatibilização dos programas de ação do Governo com os recursos previstos;