Inciso IV do Artigo 192 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 192 A extinção da dívida flutuante se processará através de:
IV - prescrição nos casos e condições definidos neste código.