Parágrafo 1 Artigo 179 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 179 Estão sujeitos a registro, individualizadamente, no órgão central do subsistema de contabilidade, ou saldos em poder de responsáveis.

§ 1º São considerados saldos em poder de responsáveis:

I - a receita arrecadada e não recolhido nos prazos regulamentares;

II - a importância correspondente a despesa indevidamente feita;

III - o suprimento individual de cuja aplicação não tenha sido prestado contas;

IV - o desfalque;

V - o alcance, reconhecida em decisão definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.