Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 137 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 137 São despesas especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual:
§ 1º Para efeito deste Código, consideram-se:
I - despesas extraordinárias, as aplicadas nos casos de calamidade pública ou catado de emergência;