Inciso I do Artigo 126 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 126 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;