Inciso III do Artigo 123 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 123 A nota de empenho será emitida para atender as seguintes modalidades de empenho:
III - estimativo, para as despesas cujo exato valor não possa ser determinado quando da emissão do empenho.