Artigo 115 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 115 Ordenadores de despesa são as autoridades investidas de competência para autorizá-la.
Parágrafo Único - Poderão autorizar despesas, movimentar as cotas liberadas e transferências financeiras fixadas pela Programação Financeira, bem como nomear prepostos para fazê-lo:
I - o Prefeito;
II - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas por Lei ou no Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV - os titulares das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e órgãos autônomos, de acordo com o estabelecido em Lei, decreto ou estatuto.