Artigo 115 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 115 Ordenadores de despesa são as autoridades investidas de competência para autorizá-la.
Parágrafo Único - Poderão autorizar despesas, movimentar as cotas liberadas e transferências financeiras fixadas pela Programação Financeira, bem como nomear prepostos para fazê-lo:
I - o Prefeito;
II - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas por Lei ou no Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV - os titulares das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e órgãos autônomos, de acordo com o estabelecido em Lei, decreto ou estatuto.

Página 36 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Março de 2020

130,16; PWW1921/PE, 07/11/2019, ED14309300, 5452 1(Art. 181, Inc. VIII), R$ 195,23; PWX8731/PE, 31/10/2019, ED8109710, 5541 3(Art. 181, Inc. XVII), R$ 195,23; PWX8731/PE, 01/11/2019, ED35516959, 5185…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 3 de Março de 2020

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços n° 068/2020, disponível no sítio: www.recife.pe.gov.br OBJETO: Aquisição de…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Fevereiro de 2020

3.3.90.39 - 0249 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.400,00 3.3.90.40 - 0249 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pj 354.882,00 Total 454.282,00 ================…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

Noções de Direitos para Pessoas com Deficiência Direitos da Pessoa com Deficiência: evolução histórica, fundamentos filosóficos, teorias, conceitos básicos, princípios e classificações das…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2019

PTD4335/MA, 12/06/2019, F10298524, 7455 0(Art. 218, Inc. I); PUM1574/PE, 20/06/2019, AC9713583, 7463 0(Art. 218, Inc. II); PVE8507/PE, 28/06/2019, ED8903955, 6050 1(Art. 208); PVQ8310/PE, 25/06/2019,…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

Edição nº 108- 14.09.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE PORTARIA N° 1513 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Destituir LUCAS COUTINHO ARNAUT,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 2 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 083 DE 25 DE JUNHO DE 2019 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do…

Página 17 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 1159 DE 19 DE JUNHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista os Ofícios nºs 49/07.06.2019 e 50/10.06.2019 da SEDUC/GGGP/Divisão de Pessoal, RESOLVE:…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 15 de Junho de 2019

Inter Módulo I 28/07/2019 a 08/08/2019 Módulo II 09/08/2019 e 10/08/2019 Inter Módulo II 11/08/2019 a 22/08/2019 Módulo III 23/08/2019 e 24/08/2019 Inter Módulo III 25/08/2019 a 13/09/2019 Módulo IV…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Maio de 2019

Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos ________________________________________ Secretária ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY Conselho Municipal de…

Termo ou Assunto relacionado