Artigo 81 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Art. 81 Competirá à Comissão Central de Licitação proceder ao julgamento das propostas atendendo sempre aos critérios preestabelecidos nos atos convocatórios e seus anexos e desclassificando as que não satisfizerem as exigências, no todo ou em parte.