Alínea "h" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 35 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 35 As receitas orçamentárias, segundo as categorias econômicas, classificam-se em:

§ 2º A classificação da receita por fonte obedecerá ao seguinte esquema:

I - RECEITAS CORRENTES

h) Outras Receitas Correntes:

1) Multas;

3) Receita da Divida Ativa;

4) Indenizações e Restituições;

5) Receitas Diversas.