Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 35 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Art. 35 As receitas orçamentárias, segundo as categorias econômicas, classificam-se em:

§ 2º A classificação da receita por fonte obedecerá ao seguinte esquema:

I - RECEITAS CORRENTES

a) Receita Tributária:

1) Impostos;

2) Taxas;

3) Contribuições de Melhoria.

b) Receita de Contribuições;

c) Receita Patrimonial.

1) Receitas Imobiliárias;

2) Receitas de Valores Imobiliários;

3) Participações e Dividendos;

4) Outras Receitas Patrimoniais.

d) Receita Agropecuária;

e) Receita Industrial:

1) Receita de Serviços Industriais;

2) Outras Receitas Industriais.

f) Receita de Serviços;

g) Transferências Correntes;

h) Outras Receitas Correntes:

1) Multas;

3) Receita da Divida Ativa;

4) Indenizações e Restituições;

5) Receitas Diversas.