Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 9º O projeto de Lei do Orçamento Programa Anual não poderá conter normas entranhas á previsão da receita e fixação da despesa.
Parágrafo Único - Excluam-se da proibição constante no "caput" deste artigo, as autorizações ao Poder Executivo para:
II - realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita;