Artigo 1 Indicacao Legislativa nº 114 de 2019 do Rio de janeiro

Art. 1º Os servidores militares inativos, seja da reserva ou reforma, eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal, referente a improbidade de administrativa, ou de decisão administrativa, em que seja decretada a perda da função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se esta ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da decisão administrativa.