Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.571 de 16 de Outubro de 2019 do Rio de janeiro
Lei nº 8.571 de 16 de Outubro de 2019
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Poderão desenvolver negócios de impacto social:
I – pessoas jurídicas com finalidade econômica;