Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 98A do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
I - realizar a análise preliminar da autuação para: (Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável; (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)