Artigo 3 do Decreto nº 64.567 de 05 de Novembro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.567 de 05 de Novembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo–SABESP, a faixa de terra onde está implantada a Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Santa Terezinha, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2019