Decreto nº 64.571 de 06 de Novembro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.571 de 06 de Novembro de 2019
Declara de utilidade pública obras essenciais de aproveitamento da Bacia do Rio Itapanhaú, destinadas ao serviço público de saneamento e abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo