Inciso XXIII do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XXIII - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009; e
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há 2 anos

Manifestação - TRT12 - Ação Reflexos - Atord - contra Novo Tempo Empreendimentos Imobiliarios

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Itajaí - Santa Catarina. AT NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000265-08.2020.5.12.0045 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000265-08.2020.5.12.0045 RECLAMANTE FLAUBERT DAMIANI PROCENIA ADVOGADO ROSANA AMALIA APPELT(OAB: 26783/SC) ADVOGADO JOAO JOSE MARTINS FILHO(OAB: 33129/SC) RECLAMADO COMODORO…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000307-57.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000307-57.2020.5.12.0045 RECLAMANTE GUILHERME DA SILVA CASSAO ADVOGADO TACIANE ALINE DE OLIVEIRA(OAB: 37520/SC) ADVOGADO ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS(OAB: 38680/SC) ADVOGADO…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000327-48.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000327-48.2020.5.12.0045 RECLAMANTE LINDOMAR DANIEL BARBOSA ADVOGADO LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR(OAB: 34008/SC) ADVOGADO LAURINHO ALDEMIRO POERNER(OAB: 4845/SC) ADVOGADO…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000337-92.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000337-92.2020.5.12.0045 RECLAMANTE ERICLIS MENEZES DA SILVA ADVOGADO RENNAN OLIVEIRA LEONE(OAB: 37215/SC) ADVOGADO PAULA SILVINA LODATO(OAB: 24407-B/SC) RECLAMADO SIRACUSA…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000341-32.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000341-32.2020.5.12.0045 RECLAMANTE EDSON BARBOSA SANTOS ADVOGADO GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB: 34227/SC) ADVOGADO HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO(OAB: 47180/PR) RECLAMADO CONSTRUTORA…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000359-53.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000359-53.2020.5.12.0045 RECLAMANTE RAFAEL CARLOS DA CUNHA ADVOGADO MAYARA EVELYN GEVAERD(OAB: 41387/SC) ADVOGADO RAUL MENEZES BENITES(OAB: 53276/SC) RECLAMADO THYSSENKRUPP…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000349-09.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000349-09.2020.5.12.0045 RECLAMANTE CREUSA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI(OAB: 48758/SC) ADVOGADO PAOLA MARCHI(OAB: 45786/SC) RECLAMADO HG EDUCACIONAL…
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Andamento do Processo n. 0000343-02.2020.5.12.0045 - ATSum - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000343-02.2020.5.12.0045 RECLAMANTE ENZO RAUL COLANTONIO ADVOGADO FABRIZIO MANSANI(OAB: 45682/PR) RECLAMADO CO.NO.SO COMERCIO E SERVICOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ENZO RAUL…
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Andamento do Processo n. 0000333-55.2020.5.12.0045 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000333-55.2020.5.12.0045 RECLAMANTE ISMAEL MEDEIROS FUCK ADVOGADO LAURINHO ALDEMIRO POERNER(OAB: 4845/SC) ADVOGADO LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR(OAB: 34008/SC) ADVOGADO ADRIANA…