Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019
Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
§ 1º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:
VII - dois da sociedade civil.