Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUSPRJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º Os recursos do FUSPRJ serão destinados a:
VIII – atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;