Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 77.305.660,00 (Setenta e sete milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.