Artigo 2 Lc nº 169 de 02 de Dezembro de 2019

Lc nº 169 de 02 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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Andamento do Processo n. 0006310-60.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/11/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00276 Processo Nº: 0006310-60.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOSE SEBASTIAO DE LIMA IRMAO Advogado: PE000834B - Fernando Cardoso Requerido:…
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Página 574 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Novembro de 2020

Art.487, Inciso I, do CPC.Em face da sucumbência do Município de Olinda, e, observando-se o critério equitativo no arbitramento, condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porém,…
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Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
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Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Dezembro de 2019

Publicado por: Marcio Novak Código Identificador:16217EF6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMULA DE CONTRATO Contrato Nº 114/2019 Contratante: Prefeitura Municipal de Guarani das…
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Página 1150 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

punho e mão esquerdos, quais sejam os requerimentos médicos expedidos pelo profissional de saúde que a acompanha, o qual possui habilitação e conhecimentos técnicos suficientes para saber qual a…
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há 5 anos

Página 1151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

esse respeito, é consabido que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico por parte dos servidores públicos…
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há 5 anos

Página 1152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

da justiça deferida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e adotadas as providências de estilo, remetam-se os autos ao…
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há 5 anos

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

Procurador: Djalma Alexandre Galindo = S E N T E N Ç A = Vistos os autos em sentença. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDENCIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR…
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há 5 anos

Página 1156 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

tratamento adequado ao grave quadro de saúde que abate o beneficiário do plano, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde é clausula abusiva, além de que é dever do ente…
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há 5 anos

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2019

Procurador: Dayana Navarro Nóbrega = S E N T E N Ç A = Vistos os autos em sentença. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDENCIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR…
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