Inciso IV do Artigo 19 do Decreto nº 64.639 de 04 de Dezembro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.639 de 04 de Dezembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho e dá providências correlatas
Artigo 19 - A Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento à Saúde, além das constantes no artigo 20 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;