Artigo 22 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e
b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66747 MS 2021/0184438-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66747 - MS (2021/0184438-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ramão Brites e outros …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

COMPANHIA DE POLÍCIA DO BATALHÃO NAVAL 09JUN2021 SO-FN-IF 86.8299.55 EVALDO DE OLIVEIRA ANGELO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO PORTARIA Nº…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 888/DPMM, DE 13 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea u, do inciso V, do art. 1 , do anexo…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

0979213, NILO SERGIO DE MESQUITA, de acordo com o art. 215 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22 da Lei no 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 222/COM3ºDN, DE 19 DE MAIO DE 2021 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de competência que lhe é conferida no art. 2º, § 4º da Port nº 12/2020, do ComOpNav, e tendo…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

2ºSG-FN-CN 86.7511.15 VITOR MARQUES LIMA COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 06.5498.70 ERMESON VINICIUS BEZERRA GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BRASÍLIA SO-FN-MO 06.7281.97 JOSÉ…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

5) o Cap QAO (0309897940) ELOMAR DA COSTA CAVALHEIRO, a contar de 30 de janeiro de 2021; e 6) o Cap QAO (0192964336) MARCOS AURÉLIO BARBOSA, a contar de 21 de janeiro de 2021. d. Por término de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

transitado em julgado, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício nº 02157/2021/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

o Art. 1 Dispensar ex offício, o 2oSG-Refo-AR 78.3141.78 ANSELMO RIBEIRO COSTA da prestação da Tarefa por Tempo Certo, na Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, previsto na Portaria no 125/2019,…

Termo ou Assunto relacionado