Artigo 22 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e
b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2024

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA Nº 1.257/DPM, DE 18 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe…
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Intimação do processo N. 0840746-76.2020.8.20.5001 - 20/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0840746-76.2020.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 444/CPESFN, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…
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Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 444/CPESFN, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000197-35.2020.4.03.6207 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000197-35.2020.4.03.6207 POLO ATIVO JOSE RAMAO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) NELLO RICCI NETO | 8225/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 PODER…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2024

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA N° 1.240/DPM, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe…
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Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 143/COM8ºDN, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022,…
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Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 359/COM7ºDN, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 37, e de acordo com o disposto nos art. 34 e 36, do Decreto nº…
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Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2024

3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS 24MAI2024 SO-FN-IF 87.2342.38 MARCIO LUIZ MARINS DE FREITAS BATALHÃO DE ENGENHARIA DE FUZILEIROS NAVAIS 24MAI2024 SO-FN-EG 87.2339.83 OSWALDO PINHEIRO…
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Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2024

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 420/CPESFN, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de…
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