Artigo 22 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e
b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 457/DPCVM, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA INTERINA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

2° Ten (RM2-T) 21.2843.26 CLEIDE JANE DE LIMA SOUSA; 2° Ten (RM2-T) 21.2853.22 LORRANNA GABRIELE GONÇALVES COUTO; 2° Ten (RM2-T) 21.2850.21 JHONIELEN AFONSO DE OLIVEIRA BATISTA; 2° Ten (RM2-S)…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, em 20JUN2022, o militar infracitado, por ter sido nomeado para o Cargo efetivo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

o Art. 1° Reformar o 2 SG-MO 05.0376.97 ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO, a partir de 18 de maio de 2022, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar reformado, devidos desde…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA PORTARIA Nº 91/DGDNTM, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA, no uso das…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

o PORTARIA N 1.254/DPMM, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 , do…

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária de Nulidade dos Descontos Previdenciários c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, Policial Militar, portador…

Recurso - TJPE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°. 0020996-74.2021.8.17.8201 ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA , brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG e CPF ,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS PORTARIA Nº 703/CPESFN, DE 29 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 771, DE 28 DE JULHO DE 2022 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no item 1, do § 1°, do art. 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de…

Termo ou Assunto relacionado