Art. 22 da Lei 13954/19

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:
I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e
II - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:
a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e
b) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

) e inciso I do art. 22 da Lei 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira dos Militares), que alterou o referido... com o inciso II do art. 219 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

e VII, e no inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16 de dezembro de 2019; do art. 33..., do art. 12, e alínea a, inciso II, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

, II, III, IV e VII, art. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; art. 33, da Medida..., art. 108, art. 109, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; incisos I, …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

dos Militares), alterada pela Lei 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar) resolve: Art. 1º Excluir do Serviço... dos Militares), alterada pela Lei 13.954, de 16DEZ2019

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2020

a, inciso II, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16 de dezembro de 2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4o, do anexo..., do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei no 13.954 de 16

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

a, inciso II, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e nos termos do o o previsto no inciso I, art. 4... dos Militares) e inciso I do art. 22 da Lei 13.954, de 16DEZ2019

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

. 22 da Lei 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira dos Militares), que alterou o referido Estatuto... dos Militares), alterada pela Lei 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

e IV, art. 12, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e Termo de Inspeção de Saúde 020.000.7704, de 19... inciso I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; art. 33, da …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2020

. 12, e no inciso I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; art. 37, da Medida Provisória 2.215-10... I, do art. 22, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; art. 33, da …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2020

I, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; observado o previsto no art. 11, inciso II, da Medida Provisória ..., IV, VI, § 1º, inciso I, da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019; e Termo …

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