Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954 de 16 de Dezembro de 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

Petição - TRF01 - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica…

Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 26a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: PARTE(S): PARTE(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro…

Petição - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CIVEL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° e Outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL- INCISO III DO &1° DO ARTIGO 3° DA LEI 10.259/2002 ,…

Petição - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CIVEL DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° e Outros, já qualificados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE…

Petição - TRF01 - Ação Agregação - Cumprimento de Sentença - de União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR : E OUTROS RÉU :…

Petição - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO D. JUÍZO DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PJe n°.: Réplica , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO D. JUÍZO DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PJe n°: Apelação , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade militar n°. 249029, inscrito no CPF sob n°. , e-mail: ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cumulação de Adicionais e Extensão do Adicional de Compensação de Disponibilidade - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO D. JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL CIVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Petição Inicial. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade militar n°. 249029, inscrito no CPF sob n°. ,…

Termo ou Assunto relacionado