Artigo 9 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Clinica Odontologica Sorridente, DSO Dental Service Office Franquias e Wendel Oliveira dos Santos Serviços Administrativos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV DO BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , pela 3a Defensoria Pública da Unidade do…
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Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Clinica Odontologica Sorridente, DSO Dental Service Office Franquias e Wendel Oliveira dos Santos Serviços Administrativos

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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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