Alínea "g" do Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:
g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e