Artigo 2 Lc nº 171 de 27 de Dezembro de 2019

Lc nº 171 de 27 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SANTA FÉ DO SUL DO ESTADO SÃO PAULO. O MUNICIPIO SANTA FÉ DO SUL , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra a FAZENDA PÚBLICA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Laerte Alcebiades Guariente XXXXX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° ALCEBÍDES GUARIENTE , já qualificado nos autos em epígrafe, que move…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO. , já qualificado nos autos, por seus advogados e…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação qualquer Ângulo que se Analise a Questão, Fato é que estas Violações não Podem Persistir, sob Pena de Vilipendiar a Constituição do Brasil - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - TJSP D ISTRIBUIÇÃO U RGENTE E QUIPAMENTOS B LINDADOS L TDA . , pessoa jurídica de direito privado…
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Diário Oficial do Município de Goiânia
há 3 anos

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Outubro de 2021

3 - DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES/ APPs: APP 01: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA 101.799,93 m² Frente para APM 09, APM 08, Rua Carlton, Rua Saint Paul, Passagem de Pedestre -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1000521-61.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/incidência - 14/04/2020 do TJSP

Processo 1000521-61.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Autocam do Brasil Usinagem Ltda - Vistos. AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA. opôs embargos à execução fiscal…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2020

em razão da aquisição destes bens. Neste sentido: “(...) os bens cuja aquisição, segundo a recorrente, ensejariam o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, não obstante o natural desgaste…
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