Parágrafo 6 Artigo 16A da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991
Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 6º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto no caput deste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)