Artigo 1C da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Contrarrazões - Ação Sucessão

EXMO. SR. DESEMBARGADOR-RELATOR DA 15 a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por meio da Procuradoria Geral do Estado que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896582 RO 2020/0245873-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1896582 - RO (2020/0245873-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO FDS-MENDES JUNIOR, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000574-81.2019.5.02.0382

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/yd RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12174-77.2017.5.15.0042

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/CB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002104-79.2017.5.02.0386

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/CB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 606-96.2016.5.09.0129

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/CB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001305-42.2020.8.26.0441 SP 1001305-42.2020.8.26.0441

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000469825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001305-42.2020.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em…

Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1896582 - RO (2020/0245873-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CONSORCIO FDS-MENDES JUNIOR ADVOGADOS : WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA - RO003716 SINARA…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

pavimentação na Rodovia BR-429, no trecho entre BR-364 (Ji-Paraná) e RO-478 (Front. Brasil-Bolívia em Costa Marques), consoante contrato de empreitada firmado entre o réu e o Departamento Nacional de…

Página 5270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

prestadoras de serviços públicos" - grifei. Precedentes da TERCEIRA e da SEGUNDA TURMAS. 3. Tal norma, por ter natureza especial, destinando-se clara e especificamente aos danos causados por agentes…

Termo ou Assunto relacionado