Artigo 1C da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)
Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00025343820128240070 Taió 0002534-38.2012.8.24.0070

de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora possa haver distinção..., e 2.028, do Código Civil; 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997; e 2º do Código de …

Página 5137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS... PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS …

Página 5141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97... DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1ºC DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10296738820188260196 SP 1029673-88.2018.8.26.0196

20.910/32 e art. 1º-C da Lei 9.494/97. Prescrição, assim, de todo modo ausente. Responsabilidade civil. Erro Médico... e gratuito vinculado ao SUS, seria de cinco anos pelo art. 1º do Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00283492920128240008 Blumenau 0028349-29.2012.8.24.0008

quinquenal previsto na Medida Provisória n. 2.180, que acrescentou o artigo 1º-C na Lei n. 9.494/1997 ou do artigo 27.... COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. CONVERSAO DA OBRIGAÇAO EM PERDAS E DANOS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00527397020128240038 Joinville 0052739-70.2012.8.24.0038

, que acrescentou o artigo 1º-C na Lei n. 9.494/1997 ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, consoante.... CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00000642620138240126 Itapoá 0000064-26.2013.8.24.0126

na Lei n. 9.494/1997 ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, consoante entendimento consolidado.... CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: [?] …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50183769620204040000 5018376-96.2020.4.04.0000

monetária e juros de mora prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /2009... constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50537362920194040000 5053736-29.2019.4.04.0000

as seguintes teses jurídicas, segundo o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: I - O art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50098097620204040000 5009809-76.2020.4.04.0000

, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09...; II - O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

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