Decreto nº 64.734 de 08 de Janeiro de 2020 de São Paulo
Decreto nº 64.734 de 08 de Janeiro de 2020
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, da área que especifica, e dá providências correlatas