Artigo 124A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0001484-66.2024.8.26.0048 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0253/2024 Processo 0001484-66.2024.8.26.0048 (apensado ao processo…
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há 12 dias

Intimação - Pedido De Providências - 0001112-16.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001112-16.2023.8.16.0183 POLO ATIVO ESTE JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO…
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há 13 dias

Página 4865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” 2.1 “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1500099-56.2023.8.26.0561 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0240/2024 Processo 1500099-56.2023.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Página 7908 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

denominado restituição de coisas apreendidas (artigos 118 a 124, CPP), no caso de haver dúvida quanto ao direito do alegado proprietário. No caso em apreço, consoante alegou o impetrante, apesar de…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5319376-12.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 26/04/2024 15:27:36 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 20 dias

Página 2267 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Mister ressaltar que deve ser dada especial importância ao depoimento da vítima, especialmente considerado o alto índice de agressões e mortes praticadas em situação de violência doméstica e familiar…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 8002541-24.2023.8.05.0170 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8002541-24.2023.8.05.0170 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor:…
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há 25 dias

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Abril de 2024

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB XXXXX/RJ), ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB XXXXX/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB XXXXX/AC) - Processo XXXXX-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -…
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