Inciso IV do Artigo 152 do Decreto nº 4.083 de 17 de Março de 2005 do Munícipio de Balneario Camboriu
Decreto nº 4.083 de 17 de Março de 2005
"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ."
Art. 152 Compete ao Conselho Gestor zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, conforme disposto nas seguintes leis:
IV - Lei Municipal nº 2.281, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o SMDC - Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Balneário Camboriú, em especial o disposto no capítulo IV;