Inciso V do Artigo 5 do Decreto nº 4.083 de 17 de Março de 2005 do Munícipio de Balneario Camboriu

V - receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo, promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas;