Artigo 1 Lc nº 90 de 17 de Novembro de 2006 do Munícipio de Cacador

Lc nº 90 de 17 de Novembro de 2006

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, CONSTANTE NO ART. 6º, ANEXO I, FOLHA Nº 3/10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 08 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Atendente de Consultório Dentário, constante do art. 6º, Anexo I, Folha nº 3/10, da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira do Servidor Público Municipal, e dá outras providências, que passa a ser designado Auxiliar de Consultório Dentário.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 48402 SC XXXXX-73.2021.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada em face de ato mediante a qual o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos autos da Ação Trabalhista nº …
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Andamento do Processo n. 48.402 - Reclamação - 03/08/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.402 (243) ORIGEM : 48402 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAJAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de…
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Página 233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Junho de 2021

NORMA GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. No caso em tela, há lei superveniente (parágrafo 3º, do artigo 9º-A, da Lei 11.350/06, introduzido pela Lei 13.342/16, publicada em 03/10/2016), que…
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Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Junho de 2021

em tela, há lei superveniente (parágrafo 3º, do artigo 9º-A, da Lei 11.350/06, introduzido pela Lei 13.342/16, publicada em 03/10/2016), que estabeleceu base de cálculo do adicional de insalubridade,…
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